«Uma pergunta a...»

Na secção «Uma pergunta a...» pedimos aos membros do CESE que nos expliquem por que razão determinado parecer é importante para a legislação europeia do ponto de vista da sociedade civil organizada. Desta vez, fizemos a pergunta a Tomasz Wróblewski, autor do parecer sobre a ação judicial estratégica contra a participação pública.

CESE: É o relator do Parecer – Iniciativa de combate à litigância de má-fé contra jornalistas e defensores dos direitos (SOC/734). O acrónimo inglês SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation) é ainda desconhecido e significa ações judiciais estratégicas contra a participação pública num debate democrático. O recurso a esse tipo de ações é prejudicial para a liberdade de expressão, em especial, para os jornalistas de investigação, uma vez que conduz a situações de intimidação e assédio pela via judicial. Para contrariar essa situação, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva da UE sobre a proteção das pessoas envolvidas em processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos contra a participação pública. Qual é a avaliação do CESE dessa proposta e de que forma se poderá assegurar a sua eficácia?