Iniciativa de Cidadania Europeia

Desde 1 de abril de 2012, os cidadãos europeus gozam de um novo direito, que lhes dá maior voz: a Iniciativa de Cidadania Europeia. Prevista no artigo 11.º do Tratado de Lisboa, confere aos cidadãos que recolhem pelo menos um milhão de assinaturas de pelo menos sete Estados-Membros o direito de solicitar à Comissão Europeia que proponha ou modifique a legislação europeia (excluindo o direito primário).

O quadro jurídico geral deste novo direito está estabelecido no Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia e nos respetivos anexos.

O CESE, enquanto defensor do direito de participação dos cidadãos e voz da sociedade civil, apoiou a ideia de uma iniciativa de cidadania desde o início e bateu-se por um conjunto de regras simples e acessíveis, como defendido nos pareceres que adotou sobre a iniciativa:

• Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (2018)
• Iniciativa de cidadania europeia (revisão) (parecer de iniciativa) (2016)
• Iniciativa de cidadania (parecer de iniciativa) (2010)
• Aplicação do Tratado de Lisboa: Democracia participativa e a iniciativa de cidadania (art. 11.º) (2010)

O CESE desempenha um papel ativo na promoção da Iniciativa de Cidadania Europeia e na ligação em rede das partes interessadas, organizando uma conferência anual, o Dia da Iniciativa de Cidadania Europeia, e outros seminários de informação sobre o assunto. Assume igualmente a liderança na cooperação interinstitucional entre as administrações competentes da UE. Em suma, o CESE vê o seu papel em duas vertentes:

• enquanto facilitador de novas iniciativas, fornecendo uma plataforma de diálogo e informação que reúne os organizadores participantes ou acolhe reuniões, na sua qualidade de casa da sociedade civil;
• enquanto mentor institucional, assistindo a Comissão na fase de avaliação de uma iniciativa através da coorganização de audições públicas e/ou da elaboração de um parecer sobre uma Iniciativa de Cidadania Europeia bem-sucedida a tempo da avaliação da Comissão, no âmbito da sua função consultiva habitual.

Para mais informações sobre os serviços relacionados com a Iniciativa de Cidadania Europeia no CESE, consulte a secção «ECI at the EESC» (em inglês ou francês) ou o Passaporte Europeu para a Democracia, ou contacte o secretariado da iniciativa através do formulário de contacto.

Não hesite em visitar o sítio Web oficial da Comissão Europeia sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia para mais informações sobre este instrumento, nomeadamente, sobre o seu funcionamento, assim como sobre os acontecimentos mais recentes nesta matéria e todas as iniciativas bem-sucedidas registadas em curso ou passadas.